Governo aprova o Regulamento da Transformação de Veículos no pacote Mobilidade 2.0

O Governo aprovou nesta quinta-feira, 22 de janeiro, em Conselho de Ministros e no contexto do “pacote” Mobilidade 2.0, um Decreto-Lei que cria o Regulamento da Transformação de Veículos. A medida busca destravar um procedimento que, até aqui, era conhecido pela burocracia e por regras espalhadas - e passa a viabilizar, dentro da lei, a remotorização de carros a combustão para elétricos.

Até então, as exigências para transformar veículos estavam diluídas em centenas de circulares técnicas do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), muitas vezes complexas de ler, interpretar e colocar em prática. Além disso, cada categoria de alteração - de ambulâncias a motorhomes - dependia de enquadramentos específicos, o que deixava o caminho mais lento e pouco transparente.

Regulamento da Transformação de Veículos reúne normas em um único quadro legal

Com o novo Regulamento, esse conjunto de orientações soltas é substituído por uma base legal única e organizada. O diploma passa a definir regras objetivas para mudanças em veículos a motor e reboques, assegurando - segundo o comunicado do Executivo - que as adaptações não afetem a segurança no trânsito nem a proteção ambiental.

“Trata-se de uma atualização profunda, alinhada com as tecnologias atuais e com novas formas de utilização dos veículos”, refere o Governo.

Converter combustão para elétrico ganha enquadramento legal

Entre os pontos centrais do diploma está a simplificação dos processos de alteração do tipo de motorização, reconhecendo de forma expressa a possibilidade de transformar veículos com motor a combustão em veículos elétricos.

“Até agora, este tipo de transformação não era possível de forma célere, eficaz e transparente. Com este Regulamento da Transformação de Veículos, passamos a permitir esta conversão de forma clara e regulamentada”, afirmou Miguel Pinto Luz, ministro das infraestruturas e habitação.

Transformações em viaturas críticas devem andar mais rápido

A aprovação do Regulamento também tende a reduzir prazos em adaptações de veículos com funções sensíveis, como ambulâncias, viaturas de emergência e de proteção civil - segmentos em que a demora do trâmite impactava diretamente a capacidade de resposta operacional.

De acordo com o ministro, a intenção foi encerrar um sistema descrito como “caótico”, formado por centenas de orientações dispersas, e substituí-lo por um regime geral, complementado por portarias específicas para cada tipo de transformação.

IMT perde competências de inspeção

O Decreto-Lei também define com mais precisão o papel do IMT, que deixa de executar inspeções de forma direta. A atividade passa a ser realizada pelos centros de inspeção periódica, com a expectativa de que cerca de 20 mil veículos por ano sejam inspecionados nessas entidades.

Além disso, o Regulamento prevê um cenário mais favorável para a instalação de centros de inspeção em regiões de baixa densidade, permitindo que prefeituras promovam concursos junto do IMT. A proposta é diminuir o tempo de espera e ampliar o acesso ao serviço.

“A reforma reforça a fiscalização e o regime sancionatório além de promover o uso de novos meios tecnológicos para maior fiabilidade das inspeções”, concluiu o Governo.