RJME volta ao Parlamento e reacende debate sobre o preço do carregamento de veículos elétricos em Portugal

O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), em vigor desde 19 de agosto de 2025, voltou à pauta do Parlamento - desta vez com o debate centrado em como as novas regras podem mexer no preço do carregamento de veículos elétricos em Portugal.

A Associação Portuguesa de Operadores e Comercializadores de Mobilidade Elétrica (APOCME) - que reúne empresas como Prio.E, EDP Comercial, Galp Power, KLC e Mobiletric - afirma que o quadro legal atual não resguarda os investimentos feitos pelos operadores que ajudaram a construir e expandir a infraestrutura de recarga no país. Na avaliação da entidade, esse cenário pode acabar sendo repassado ao consumidor na forma de tarifas mais altas.

“O decreto-lei não protege os investimentos feitos por quem esteve no mercado até agora e que não podem ser postos de lado. Foram feitos investimentos de muitos milhões de euros por investidores privados”, afirmou Carlos Ferraz, presidente da APOCME.

Preço do carregamento e custos operacionais

Segundo o dirigente, esses aportes foram realizados com base em regras e expectativas que guiavam o setor e que, agora, mudaram de maneira relevante. Sem mecanismos de proteção ou compensação, as empresas podem não ter condições de bancar sozinhas os custos associados à operação da rede.

Na prática, ele aponta dois efeitos possíveis: de um lado, a elevação do preço dos carregamentos para os usuários; de outro, um aumento ainda mais acentuado em regiões com menor demanda, onde há menos clientes para diluir as despesas operacionais.

“O decreto-lei não refere, por exemplo, aquilo que são os custos fixos de operação em locais com menos utilização, não há uma diferenciação positiva para esses locais, portanto, automaticamente, aí também os custos poderão ser mais altos”, disse o presidente.

Menos concorrência

A APOCME também vê risco de queda de concorrência com o novo regulamento, com o mercado se concentrando em grandes grupos. “Parece-nos que haverá aqui um afunilamento daquilo que serão as ofertas em termos de empresas que possam dar suporte à mobilidade elétrica em Portugal”, afirmou Carlos Ferraz.

Com menos operadores atuando, o consumidor tende a ter menos opções e, consequentemente, menor pressão competitiva para segurar preços - algo que pode tornar o carregamento mais caro. Ele ainda destacou que, embora o regulamento abra espaço para a entrada de operadores estrangeiros, pode dificultar a continuidade de pequenos operadores que já atuam em Portugal.

“Há entidades no retalho, como supermercados, que operam um ou dois postos de carregamento de forma isolada. Com este novo modelo, garantidamente, não será fácil para esses operadores manterem-se no mercado”, explicou.

Período de transição e papel da Mobi.E

Diante desse contexto, a associação defende ajustes no período de transição, que termina no fim deste ano, para permitir uma adaptação mais gradual. Carlos Ferraz ressaltou que a APOCME não é contra a convivência do novo modelo com o atual - no qual a Mobi.E segue como entidade gestora da rede -, mas pede regras objetivas, isonomia na qualidade do serviço e aplicação uniforme dos regulamentos.

O que mudou?

Entre as mudanças trazidas pelo RJME estão o fim da obrigatoriedade de contratos com operadores, o pagamento direto em todos os pontos públicos e a simplificação dos procedimentos de licenciamento. A intenção, segundo o enquadramento, é modernizar a rede de mobilidade elétrica e facilitar o acesso para os usuários. Veja as principais alterações citadas:

• Fim da obrigatoriedade de contratos com operadores.
• Pagamento direto disponível em todos os pontos públicos.
• Procedimentos de licenciamento mais simples.